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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2024
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD} - NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2025 - 16:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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