NOTA FISCAL - MEI

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que, a partir do 01/09/2023, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional conforme determinado pelo Governo Federal. Diante disso, o sistema disponibilizado pela Prefeitura será paralisado para a emissão de notas fiscais dos Microempreendedores Individuais.

As novas regras foram inseridas no art. 106-A, da Resolução CGSN 169/2022. As pessoas que tiverem dúvidas poderão acessar o manual disponível no link:https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf.